Legislação
- Decreto n.º 13/93 de 13 de abril
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
- Lei n.º 92/95 de 12 de setembro
- Proteção aos Animais.
- Decreto-Lei n.º 294/98 de 18 de setembro
- Estabelece as normas relativas à proteção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei n.º 153/94 de 28 de maio, e a Portaria n.º 160/95 de 27 de Fevereiro.
- Portaria n.º 972/98 de 16 de novembro
- Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 14 de dezembro de 1993.
- Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de abril
- Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
- Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro
- Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos (diploma aplicável somente a animais de companhia – inclui espécies selvagens, desde que não protegidas por legislação específica).
- Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro
- Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
- Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
- Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
- Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro
- Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
- Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
- Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro
- Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
- Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro
- No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003 de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril
- Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001 de 15 de dezembro.
- Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
- Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
- Portaria n.º 585/2004 de 29 de maio
- Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
- Lei n.º 49/2007 de 31 de agosto
- Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003 de 17 de dezembro, e 313/2003 de 17 de dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
- Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto
- Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Perguntas frequentes
- Os condomínios e os respetivos
regulamentos
-
Não se assuste. Nenhum regulamento se pode sobrepor às leis nacionais! Por isso não podem proibir a permanência de animais no prédio.
Tem o direito de ter até três animais adultos e, por vezes, a descendência (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro).
No entanto lembre-se que nem os animais (nem as pessoas), podem fazer barulho de noite, sujar espaços comuns, emitir cheiros incomodativos, etc… Em suma, tudo o que as regras de boa convivência requerem! é normal.
Anormal é proibir animais nos condomínios, eles fazem parte da família humana que integram.
- A deslocação/transporte de animais
-
A deslocação de Animais de companhia, nomeadamente (cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados e acondicionados de modo a não provocar danos (art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro).
A recusa em transportar animais que se encontrem nas condições estabelecidas no referido artigo, constitui contra-ordenação punível pelo Diretor-Geral de Veterinária cujos montantes podem atingir os 3740€.
- O abandono de animais e os maus tratos
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O abandono dos animais, o treino e/ou o maneio dos mesmos com brutalidade (pancadas e pontapés), assim como as lutas, constituem contra-ordenação puníveis pelo Diretor-Geral de Veterinária com coimas entre 500 e 3740€. As coimas a aplicar a pessoas coletivas podem elevar-se até aos 44 890€. O não cuidar dos animais também é considerado abandono, assim como deixa-los à porta de um canil sem proceder à transmissão da guarda.
- A dimensão dos canis/gatis e demais instalações
-
Um recinto com as dimensões de 1,50m x 3m não poderá alojar mais que dois cães de raça média! Pense nisto…
Animais com menos de 2 meses de idade não poderão ser expostos para venda.
Se forem expostos em gaiolas, para além de terem de sair das mesmas, todos os dias para passear, não poderão ai permanecer por mais de 15 dias.
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma regulamentação que já se encontra em vigor nos países da União Europeia (UE) desde 2016, mas que se tornou obrigatória a partir de 25 de maio de 2018.»»
10 Mai 18
Inquérito
Um inquérito da iniciativa da APAAE foi levado a cabo junto de todas as turmas do 12º ano das escolas de Castelo Branco, pelos respetivos Diretores de Turma, sobre o que estes jovens, pensam acerca da realização de touradas.
Revelou que 80% dos inquiridos são contrários à realização das mesmas.
Um número tão expressivo deverá fazer-nos refletir.
10 Mai 16
O Consultório Veterinário da APAAE assinala três anos ao serviço do bem estar de todos os animais de todos os donos.
Consultas, RX, ecografias, vacinas, castrações, banhos e tosquias.
10 Mai 16
Esterilizar e Castrar é Amar»»
09 Mai 16
18 Anos sem Abates
A APAAE comemora em 2016, dezoito anos sem abates no concelho de Castelo Branco.
Esperemos que rápidamente este novo paradigma deixe de ser exceção e passe a regra em todo o país!
06 Mai 16
