COMUNICADO
APAAE repudia e contesta a posição da OMV sobre o regime fiscal das Associações de Proteção dos Animais
A Direção da APAAE teve conhecimento, no dia 6 de Fevereiro, na NET e redes sociais, do ofício que a Bastonária da OMV – Ordem dos Médicos Veterinários, dirigiu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no dia 03/01/2014, sobre “o regime fiscal das Associações de Proteção dos Animais”.
A APAAE enquanto Associação de Direito Privado legalmente constituída, com o Estatuto de Utilidade Pública, não estranha este modus operandi da OMV. Em 2011 e 2012 a APAAE foi fortemente atacada por terceiros para várias entidades oficiais, tendo-se verificado inspeções sucessivas de todas elas a esta Associação, das quais teve especial repercussão negativa, a que foi realizada pela AT – Autoridade Tributária, tendo causado a mesma, um grave dano financeiro à APAAE, com o pagamento de um avultadíssimo montante em impostos (IVA, IRC…), juros e coimas relativos aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, sem aviso prévio, e por total desconhecimento dos seus dirigentes das obrigações fiscais e tributárias da Associação.
A APAAE tremeu com este hediondo ataque, mas não caiu, tendo o mesmo gerado o efeito que a Associação tivesse renascido das cinzas, mais forte do que nunca, para apoiar e proteger os animais, e, para combater, tenazmente, todo e qualquer ataque que lhe seja dirigido a título individual ou coletivo.
Foi com essa força e determinação que a APAAE concretizou o projeto de abrir no dia 28 de Abril de 2013, o Consulázaro – Consultório Veterinário, devidamente licenciado pela entidade competente, para corresponder, de forma sustentada, a todos os níveis, também no plano económico, às múltiplas solicitações que nos chegavam nessa área.
A APAAE tem contabilidade organizada, executada por um Técnico Oficial de Contas acreditado para o efeito, e paga impostos (IVA, IRC, IRS…) como qualquer outra pessoa coletiva que presta serviços.
Porque quem não deve, não teme, a Direção da APAAE dirigiu no dia 10/02/2014, uma missiva ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a contestar e a repudiar o teor do ofício que lhe foi dirigido pela Bastonária da OMV, aproveitando a oportunidade para lhe pedir para que mande inspecionar os queixosos, já que nos parece que terão os mesmos “telhados de vidro” em matéria fiscal e tributária.
Direção da APAAE
(2014-02-10)
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma regulamentação que já se encontra em vigor nos países da União Europeia (UE) desde 2016, mas que se tornou obrigatória a partir de 25 de maio de 2018.»»
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